A Norma Regulamentadora 13, cujo título é Caldeiras e Vasos de Pressão, estabelece todos os requisitos técnicos e legais relativos à instalação, operação e manutenção de caldeiras e vasos de pressão, de modo a se prevenir a ocorrência de acidentes do trabalho. A NR 13 tem a sua existência jurídica assegurada, em nível de legislação ordinária, nos artigos 187 e 188 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

· ABNT NBR 5413 – Iluminância de interiores.
· ABNT NBR 12177 – Inspeção de segurança de caldeiras estacionárias aquotubular e flamotubular a vapor.
· ABNT NBR 12228 – Tanque estacionário destinado à estocagem de gases altamente refrigerados: inspeção periódica.
· Capítulo V do Título II da CLT – Refere-se à Segurança e Medicina do Trabalho.
· NR 13 – Manual técnico de caldeiras e vasos de pressão. Editado pelo Ministério do Trabalho e Emprego.
· Portaria MTb/SSST no 23, de 27/12/94 – Determina os prazos para adaptação dos empregadores e penalidades.

O que são vasos e caldeiras para fins de aplicação da NR 13?

Caldeiras a vapor são equipamentos destinados a produzir e acumular vapor sob pressão superior à atmosférica, utilizando qualquer fonte de energia, excetuando-se os refervedores e equipamentos similares utilizados em unidades de processo.

Quais os equipamentos que não devem ser enquadrados como caldeiras para fins de aplicação da NR 13?

Não deverão ser entendidos como caldeiras para fins de aplicação da NR 13:
· Trocadores de calor do tipo Reboiler, Kettle, Refervedores, TLE, cujos projetos de construção sejam governados por critérios referentes a vasos de pressão;
· Equipamentos com serpentinas sujeitas à chama direta ou a gases aquecidos e que geram, porém não acumulam, vapor, tais como: fornos, geradores de circulação forçada e outros;
· Serpentinas de fornos ou de vasos de pressão que aproveitam o calor residual para gerar ou superaquecer vapor;
· Caldeiras que utilizam fluído térmico e não o vaporizam.

O que é profissional habilitado para fins de aplicação da NR 13?

É aquele que tem competência legal para o exercício da profissão de engenheiro nas atividades referentes a projeto de construção, acompanhamento de operação e manutenção, inspeção e supervisão de inspeção de caldeiras e vasos de pressão, em conformidade com a regulamentação profissional vigente no país.

O que é inspeção de segurança inicial?

É a inspeção realizada antes da entrada em funcionamento, no local definitivo da instalação, compreendendo o exame externo, interno e teste hidrostático.

O que é inspeção de segurança final?

É a inspeção realizada após a entrada em operação do vaso, compreendendo o exame interno, externo e teste hidrostático e em períodos definidos no corpo desta norma, em função do tipo e classificação do equipamento.

O que é inspeção de segurança extraordinária?

É uma inspeção de segurança que deve ser realizada nos seguintes casos: dano mecânico por acidente ou outro evento que possa comprometer sua segurança, quando o vaso for submetido a reparo ou alterações importantes, antes do vaso ser recolocado em funcionamento, após permanecer inativo por mais de 12 meses e quando houver alteração do local da instalação do vaso

O que é exame visual externo?

Consiste na verificação da integridade externa do equipamento, com relação a pontos de corrosão, trincas, dispositivos de segurança, indicadores de pressão e temperatura, placa de identificação, placa de categoria, incrustações e/ou depósitos, entre outros.

O que é exame visual interno?

Consiste na verificação da integridade interna do equipamento com relação a pontos de corrosão, trincas, incrustações e depósitos ou qualquer descontinuidade visual nas regiões das soldas.

O que é teste hidrostático?

Consiste no preenchimento completo do vaso com líquido apropriado, no qual se exerça uma determinada pressão (pressão de teste hidrostático). Tem por finalidade a verificação de possíveis falhas ou vazamentos em soldas, roscas, partes mandriladas e outras ligações no próprio vaso (acessórios externos ou internos).

Qual a documentação mínima da caldeira que deve ser mantida no estabelecimento?

Todo vaso de pressão deve possuir, no estabelecimento onde estiver instalado, a seguinte documentação devidamente atualizada:
· Prontuário do Vaso de Pressão, a ser fornecido pelo fabricante, contendo as seguintes informações:
1. Código de projeto e ano de edição;
2. Especificação dos materiais;
3. Procedimentos utilizados na fabricação, montagem e inspeção final e determinação da PMTA;
4. Conjunto de desenhos e demais dados necessários para o monitoramento da sua vida útil;
5. Características funcionais;
6. Dados dos dispositivos de segurança;
7. Ano de fabricação;
8. Categoria do vaso.

Quais os cuidados na instalação de vasos de pressão em ambientes confinados?

Quando os vasos de pressão forem instalados em ambientes confinados, a instalação deve satisfazer os seguintes requisitos:
· Dispor de pelo menos duas saídas amplas, permanentemente desobstruídas e dispostas em direções distintas;
· Dispor de acesso fácil e seguro para as atividades de manutenção, operação e inspeção, sendo que, para guarda-corpos vazados, os vãos devem ter dimensões que impeçam a queda de pessoas;
· Dispor de ventilação permanente com entradas de ar que não possam ser bloqueadas;
· Dispor de iluminação conforme normas oficiais vigentes;
· Possuir sistema de iluminação de emergência.